Valor de contrapartida: Não obrigatória. A existência de contrapartida é considerada positivamente, mas sua ausência não torna a proposta menos competitiva
Recursos totais do edital: Estimados em R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil reais)
Número de projetos aceitos: Pelo menos 17 projetos
Prazo de execução: Até 18 meses
Proponente elegível: Organizações, grupos e coletivos sem fins lucrativos, mesmo que não formalizados ou sem CNPJ. Não podem concorrer: órgãos governamentais, partidos políticos, empresas, indivíduos, etc. Cada proponente pode apresentar apenas um projeto
Critérios de elegibilidade:
a) Ser organização/coletivo sem fins lucrativos
b) Não ser governo, partido político, empresa, MEI, indivíduo
c) Não ter projetos anteriores com restrição por falhas na prestação de contas
d) Ser compatível com os princípios democráticos e de direitos humano.
e) Para o Eixo 02: demonstrar que pessoas com experiência vivida no sistema penal exercem papéis centrais de liderança, gestão e definição de agenda
Coordenador do projeto: Não especificado
Critérios de avaliação:
a) Relação clara entre problema, estratégia, ações e resultados
b) Identificação precisa dos alvos de incidência
c) Definição de mudanças específicas pretendidas
d) Compreensão da arquitetura de decisão do Plano Pena Justa
e) Protagonismo de comunidades afetadas
f) Resultados concretos e verificáveis
g) Capacidade de execução e adaptação
h) Coerência orçamentária
i) Centralidade da justiça racial e interseccionalidades
j) Vínculo com grupos afetados, articulação em rede, inovação, diversidade regional
Itens financiáveis: Não listados explicitamente. O orçamento deve ser coerente com as atividades do projeto, evitando concentração excessiva em uma única rubrica. Em geral, são aceitos custos com pessoal, produção de evidências, comunicação, incidência, mobilização, monitoramento, etc., desde que diretamente vinculados à execução
Observações:
a) Proponentes sem CNPJ precisam indicar uma parceira fiscal no momento da contratação
b) As inscrições são feitas exclusivamente pelo Portal de Projetos do Fundo Brasil, em uma única sessão (não é possível salvar rascunho)
c) Há possibilidade de reenquadramento de eixo pela equipe do Fundo Brasil caso a inscrição esteja no eixo errado.
d) O Plano Pena Justa é o instrumento central de referência, homologado pelo STF (ADPF 347)